A medida, porém, não altera as leis que criminalizam o
cultivo e uso não autorizado do produto
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| (FOTO: PIXABAY) |
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária incluiu a
Cannabis Sativa L. na sua lista de Denominação Comum Brasileira. A ação
oficializa a cannabis, dando-lhe um número de identidade para referência
posterior entre médicos e órgãos reguladores.
A medida foi oficializada com a publicação da Resolução nº
156, no dia 5 de maio de 2017. Agora, a maconha é uma substância reconhecida
dentro do país, o que permite às agências reguladoras nacionais se referirem à
planta em suas diretrizes.
"É um primeiro passo muito importante. A partir de
agora, podemos esperar uma regulamentação da planta para fins medicinais",
explica Paulo Mattos, doutorando em Biologia Molecular pela UNIFESP e membro do
Grupo Maconhabras do Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas
Psicotrópicas (CEBRID) e da Associação Cultural Canabica de São Paulo (ACUCA).
A inclusão, porém, não altera as normas regentes atuais.
"O cultivo e uso não autorizado da substância ainda é criminalizado",
explica ele. A Anvisa permite a prescrição de medicamentos derivados do
canabidiol e tetrahidrocanabinol perante uma autorização especial dada por ela.
Um dos exemplos mais conhecidos é o Mevatyl, responsável por diminuir a rigidez
excessiva em pacientes que sofrem de esclerose múltipla.
Segundo Mattos, existem três famílias com autorização para
cultivar a erva com fins medicinais, mas nenhuma produtora nacional. Com uma
regulamentação oficial futura, a possibilidade para o cultivo em grande escala
estará aberta.
Via Galileu
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