Anvisa dá primeiro passo para regulamentar cannabis como planta medicinal

A medida, porém, não altera as leis que criminalizam o cultivo e uso não autorizado do produto

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária incluiu a Cannabis Sativa L. na sua lista de Denominação Comum Brasileira. A ação oficializa a cannabis, dando-lhe um número de identidade para referência posterior entre médicos e órgãos reguladores.

A medida foi oficializada com a publicação da Resolução nº 156, no dia 5 de maio de 2017. Agora, a maconha é uma substância reconhecida dentro do país, o que permite às agências reguladoras nacionais se referirem à planta em suas diretrizes.

"É um primeiro passo muito importante. A partir de agora, podemos esperar uma regulamentação da planta para fins medicinais", explica Paulo Mattos, doutorando em Biologia Molecular pela UNIFESP e membro do Grupo Maconhabras do Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (CEBRID) e da Associação Cultural Canabica de São Paulo (ACUCA).

A inclusão, porém, não altera as normas regentes atuais. "O cultivo e uso não autorizado da substância ainda é criminalizado", explica ele. A Anvisa permite a prescrição de medicamentos derivados do canabidiol e tetrahidrocanabinol perante uma autorização especial dada por ela. Um dos exemplos mais conhecidos é o Mevatyl, responsável por diminuir a rigidez excessiva em pacientes que sofrem de esclerose múltipla.

Segundo Mattos, existem três famílias com autorização para cultivar a erva com fins medicinais, mas nenhuma produtora nacional. Com uma regulamentação oficial futura, a possibilidade para o cultivo em grande escala estará aberta.

Via Galileu